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Responsabilidade Criminal dos Médicos
Deixamos estas notas para conhecimento dos nossos Clientes envolvidos na área da prestação de cuidados de saúde, num tempo em que aumentam exponencialmente as queixas-crime e os pedidos de indemnização civil contra médicos e enfermeiros.
Após esta análise sumária da responsabilidade criminal está em preparação uma súmula sobre responsabilidade civil médica, a enviar brevemente aos nossos Clientes através da Newsletter APARC.
Ana Rita Calmeiro
JAN
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Âmbito de Aplicação Subjectiva do Código dos Contratos Públicos
Por nos ter sido solicitado procedemos à publicação no site de uma análise do âmbito de aplicação subjectiva do futuro Código dos Contratos Públicos. O artigo publicado corresponde à intervenção feita por João Caupers no IX Seminário de Justiça Administrativa.
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