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Âmbito de Aplicação Subjectiva do Código dos Contratos Públicos
Por nos ter sido solicitado procedemos à publicação no site de uma análise do âmbito de aplicação subjectiva do futuro Código dos Contratos Públicos. O artigo publicado corresponde à intervenção feita por João Caupers no IX Seminário de Justiça Administrativa.
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Valor Probatório do Documento Electrónico
O presente estudo questiona a força probatória do documento electrónico de natureza particular e a importância das diversas modalidades de assinatura electrónica.
Autora: Ana Rita Calmeiro
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