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Nesta secção proporcionamos aos nossos clientes a análise de assuntos de natureza jurídica, de correntes jurisprudenciais e de alterações legislativas.
Os textos publicados, da nossa autoria ou elaborados por juristas de elevada competência, reflectem o parecer que defendemos em cada matéria abordada, neles se procurando dar conta das opiniões divergentes.

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Valor Probatório do Documento Electrónico

O presente estudo questiona a força probatória do documento electrónico de natureza particular e a importância das diversas modalidades de assinatura electrónica. Autora: Ana Rita Calmeiro

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