Certidão Permanente do Registo Predial
A Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro, regula a certidão permanente de registo predial, nomeadamente quanto aos termos do pedido de acesso, prazo de validade e emolumentos.
O acesso à certidão permanente é feito através do site www.predialonline.mj.pt.
A Portaria entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
