Documentos Electrónicos
Terça, 14 de Abril, 2009 || 
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O Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, procede à quarta alteração ao regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho.
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