Informações

Nesta secção publicamos notícias e breves informações de natureza jurídica que possam ser úteis aos nossos clientes ou mantê-los informados acerca da evolução do Direito na sociedade.

Laboral - Despedimento

Segunda, 4 de Janeiro, 2010 ||

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A Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro, aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

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