Nesta secção publicamos notícias e breves informações de natureza jurídica que possam ser úteis aos nossos clientes ou mantê-los informados acerca da evolução do Direito na sociedade.
Salário Mínimo Nacional 2010 - 475€
Domingo, 17 de Janeiro, 2010 || 156 Visualizações
O Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro fixou o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida a que se refere o n.º 1 do art. 273.ºdo Código do Trabalho em 475€.