Informações

Nesta secção publicamos notícias e breves informações de natureza jurídica que possam ser úteis aos nossos clientes ou mantê-los informados acerca da evolução do Direito na sociedade.

Salário Mínimo Nacional 2010 - 475€

Domingo, 17 de Janeiro, 2010   ||    156 Visualizações

O Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro fixou o  valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida a que se refere o n.º 1 do art. 273.ºdo Código do Trabalho em 475€.

 

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