Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Segunda, 31 de Maio, 2010 || 
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A Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio permite, no seu art.º 1.º, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, alterando algumas normas do Código Civil. A mesma Lei não admite a adopção feita por um casal de pessoas do mesmo sexo.
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