Informações

Nesta secção publicamos notícias e breves informações de natureza jurídica que possam ser úteis aos nossos clientes ou mantê-los informados acerca da evolução do Direito na sociedade.

Salário Mínimo Nacional 2011 - 485€

Sexta, 31 de Dezembro, 2010   ||    262 Visualizações

O Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, altera o montante da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o art. 273.º do Código do Trabalho, passando a ser de 485€ (esta alteração entra em vigor no dia 1 de Janero de 2011).

O mesmo diploma assume o objectivo de elevar este montante até aos 500€ durante o ano de 2011.

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