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IRS - Dedução à Colecta
Domingo, 30 de Janeiro, 2011 || 
441 Visualizações
O Orçamento do Estado para 2011 vem introduzir alterações
significativas em matéria fiscal e no caso dos documentos de despesas
com saúde, educação, formação, com lares (ver info).
Salário Mínimo Nacional 2011 - 485€
Sexta, 31 de Dezembro, 2010 || 252 Visualizações
O Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, altera o montante da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o art. 273.º do Código do Trabalho.
ARC - Mestranda em Direito Administrativo (UCL)
Quarta, 20 de Outubro, 2010 || 411 Visualizações
Reforço da prestação de serviços na área de Direito Administrativo
ARC conclui curso sobre Empresas Municipais
Domingo, 11 de Julho, 2010 || 882 Visualizações
A advogada Ana Rita Calmeiro concluiu o Curso de Verão sobre Empresas Municipais: Temas e Problemas (FDUL), reforçando a capacidade de resposta do escritório nessa área.
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Segunda, 31 de Maio, 2010 || 426 Visualizações
A Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio permite, no seu art.º 1.º, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, alterando algumas normas do Código Civil. A mesma Lei não admite a adopção feita por um casal de pessoas do mesmo sexo.
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