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ARC conclui curso sobre Empresas Municipais
Domingo, 11 de Julho, 2010 || 
25 Visualizações
A advogada Ana Rita Calmeiro concluiu o Curso de Verão sobre Empresas Municipais: Temas e Problemas (FDUL), reforçando a capacidade de resposta do escritório nessa área.
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Segunda, 31 de Maio, 2010 || 72 Visualizações
A Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio permite, no seu art.º 1.º, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, alterando algumas normas do Código Civil. A mesma Lei não admite a adopção feita por um casal de pessoas do mesmo sexo.
Consultórios de Medicina Dentária
Sexta, 14 de Maio, 2010 || 93 Visualizações
Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.
Acidente de Trabalho - Actualização de Pensões
Segunda, 10 de Maio, 2010 || 71 Visualizações
Decreto-Lei n.º 47/2010, de 10 de Maio - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.
O Estado obrigado a pagar juros de mora
Sexta, 14 de Maio, 2010 || 85 Visualizações
Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
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