Informações

Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.

Decreto-Lei n.º 47/2010, de 10 de Maio - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

O Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2010 fixa jurisprudência no sentido de que no domínio do disposto nos artigos 73.º, n.º 1, al. b), 92.º, n.º 3 e 94.º, n.º 2, al. b), do Decreto-Lei n.º 55/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato.