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Prescrição - Preço Serviços de Telemóvel
Quinta, 21 de Janeiro, 2010 || 
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010.
Empreitada de Obras Públicas
Quarta, 20 de Janeiro, 2010 || 164 Visualizações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010
Salário Mínimo Nacional 2010 - 475€
Domingo, 17 de Janeiro, 2010 || 157 Visualizações
O valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida a que se refere o n.º 1 do art. 273.º do Código do Trabalho é de 475€.
Juros comerciais - 8,00%
Quarta, 13 de Janeiro, 2010 || 144 Visualizações
A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais é de 8%.
Laboral - Despedimento
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Impugnação do Despedimento
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