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Partilha de Bens - Divórcio
Sexta, 2 de Janeiro, 2009 || 
558 Visualizações
Os cônjuges podem proceder à partilha dos seus bens comuns no âmbito do seu processo de divórcio por mútuo consentimento, devendo instruir o pedido de divórcio com um acordo de partilha (ou pedido de elaboração do mesmo).
Certidão Permanente do Registo Predial
Sexta, 2 de Janeiro, 2009 || 435 Visualizações
A Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro, regula a certidão permanente de registo predial, nomeadamente quanto aos termos do pedido de acesso, prazo de validade e emolumentos.
Retribuição Mínima Mensal 2009
Sexta, 2 de Janeiro, 2009 || 206 Visualizações
O Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, actualizou o valor da retribuição mínima mensal para 2009, fixando-a em 450€ (quatrocentos e cinquenta euros).
Lei do Divórcio
Quarta, 12 de Novembro, 2008 || 222 Visualizações
Lei n.º 61/2008, de 31 e Outubro.
Função Pública - Estatuto Disciplinar e Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Domingo, 14 de Setembro, 2008 || 378 Visualizações
Em Setembro de 2008 foi publicado no Diário da República o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas e aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
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