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Salário Mínimo Nacional - 2008
Quinta, 3 de Janeiro, 2008 || 
350 Visualizações
O Decreto-Lei n.º 397/2007, de 31 de Dezembro fixa em 426€ o valor da retribuição mínima mensal a que se refere o art. 266.º do Código do Trabalho.
Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Quinta, 3 de Janeiro, 2008 || 446 Visualizações
A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro contém o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Actualização de Rendas - 2008
Terça, 16 de Outubro, 2007 || 637 Visualizações
O Aviso n.º 19 303/2007, de 10 de Outubro de 2007, fixou em 1,025 o coeficiente de actualização da renda a vigorar em 2008 para os diversos tipos de arrendamento.
Regime Jurídico da Farmácia de Oficina
Quinta, 6 de Setembro , 2007 || 342 Visualizações
O Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, altera profundamente o regime jurídico da farmácia de oficina.
Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Terça, 11 de Março, 2008 || 286 Visualizações
A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
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