Links Úteis:
Simulador de Rendas (NRAU)Segurança SocialProvedor de JustiçaProcuradoria Geral da RepúblicaOrdem dos AdvogadosMinistério da JustiçaLoja do CidadãoInstituto Nacional de EstatísticaInstituto do ConsumidorDirecção-Geral de Contribuições e ImpostosDirecção-Geral da Administração PúblicaDirecção Geral dos Registos e NotariadoDiário da República ElectrónicoBase de Dados Jusnet (assinantes)
Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
Quinta, 6 de Setembro , 2007 || 
273 Visualizações
A Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto aprova o Regime Especial de Constituição Imediata de Associações.
Alteração do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
06.09.07 || 313 Visualizações
A Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, procede à primeira alteração da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (RADT).
Alteração ao Código Penal
06.09.07 || 291 Visualizações
A Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, procede à 23.ª alteração ao Código Penal.
Alteração ao Código de Processo Penal
06.09.07 || 280 Visualizações
A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, procede à 15.ª alteração ao Código de Processo Penal.
Alteração ao Código de Processo Civil
06.09.07 || 256 Visualizações
O Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto alterou o Código de Processo Civil, modificando profundamente o sistema de recursos.
Hoje: 20 | Ontem: 30 | Total: 9246